O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) conseguiu garantir na Justiça que o Município de Campo Grande cumpra a decisão judicial determinando a reconstrução e restauração das vias públicas na Chácara dos Poderes. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de suspensão da ordem judicial feito pelo município, mantendo a obrigação de execução das obras em até 30 dias.
O descumprimento enseja multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 1 milhão.
A determinação judicial, assinada pelo Desembargador Vilson Bertelli, decorre de ação civil pública movida pela 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que acompanha a situação de perto desde 2012.
Medidas determinadas
Entre as medidas exigidas à Prefeitura estão a contenção imediata do carreamento de sedimentos para o Córrego Pedregulho, atualmente assoreado, execução de obras de direcionamento das águas pluviais, retirada de entulho das vias e desobstrução das caixas de contenção localizadas em ruas transversais da Chácara dos Poderes.
Também deve ser elaborado um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), com medidas mitigatórias para erosões e impactos causados pelas enxurradas, além da apresentação de estudo detalhado sobre as microbacias que influenciam a região, incluindo os córregos Desbarrancado, Taquaral Bosque, Coqueiro e Pedregulho. A coleta regular de lixo deve ser estendida à área para prevenir descartes irregulares nos cursos d’água.
O magistrado destacou que todos os recursos possíveis por parte do município foram esgotados em 25 de agosto de 2023, mantendo a validade das decisões já tomadas.
A Prefeitura de Campo Grande alegou que já realiza intervenções desde 2020 e questionou o valor da multa, mas o TJMS entendeu que as ações iniciadas não tiveram efeito concreto, reforçando a necessidade de cumprimento imediato da sentença.
O MPMS reforça que a omissão da administração municipal agrava a degradação ambiental e compromete o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido no artigo 225 da Constituição Federal.
Em manifestação recente, a Promotora de Justiça Andréia Cristina Peres da Silva afirmou que a erosão avança diariamente, abrindo crateras onde antes havia ruas, prejudicando diretamente o Córrego Pedregulho.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Decom / MPMS
Revisão: Frederico Silva
Número dos autos: 0919940-10.2023.8.12.0001
Fonte: Ministério Publico MS
