O vereador Landmark Rios (PT) defendeu que os R$ 3 milhões previstos para a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), dentro do Projeto de Lei 12.396/26, cheguem de forma efetiva às famílias que mais precisam de moradia digna, regularização fundiária e atendimento social em Campo Grande.
A proposta, encaminhada pelo Executivo e pautada para votação na Câmara Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 5,2 milhões. Desse montante, R$ 3 milhões são destinados à Emha para ações estratégicas de ordenamento fundiário, proteção ambiental, atendimento à população idosa e execução de programas habitacionais.
Para Landmark, a inclusão de recursos para a habitação no orçamento é importante, mas precisa ser acompanhada de transparência, critérios sociais e prioridade para quem vive há anos em áreas irregulares, favelas, ocupações e comunidades sem acesso pleno a direitos básicos.
“Todo recurso para habitação é bem-vindo, mas ele precisa chegar na ponta. Precisa chegar na família que mora em área irregular, na mãe que vive em barraco, no idoso que espera dignidade, nas comunidades que há anos pedem regularização, infraestrutura e respeito. Habitação não pode ficar só no discurso. Tem que estar no orçamento e virar resultado concreto na vida das pessoas”, afirmou Landmark.
Entre as ações previstas está o Programa Sonho Seguro, que prevê o cadastramento e o levantamento socioeconômico de ocupantes de áreas irregulares em todo o município. A proposta busca formar uma base de dados unificada para subsidiar políticas públicas habitacionais e fundiárias, além de dar mais transparência e controle à ocupação de áreas públicas.
Segundo a justificativa do projeto, o programa tem potencial para atender mais de 10 mil famílias por meio da regularização fundiária urbana, observando os critérios legais e o marco temporal aplicável. Além da titulação, a iniciativa prevê a integração dessas comunidades às políticas públicas municipais, com acesso a serviços essenciais e promoção da inclusão social.
O projeto também prevê ações de proteção e cercamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o objetivo de promover preservação ambiental, recuperação de áreas sensíveis e ordenamento sustentável da ocupação urbana.
Do valor destinado à Emha, R$ 2,4 milhões serão aplicados em subvenções sociais para implantação e manutenção da Vila da Melhor Idade, projeto voltado ao atendimento da população idosa. A proposta prevê acompanhamento psicossocial, ações de saúde, atividades de convivência, capacitação para geração de renda, segurança, zeladoria e acompanhamento social dos moradores. Outros R$ 600 mil serão destinados à aquisição de mobiliário, equipamentos e itens necessários ao funcionamento da unidade.
Landmark destacou que acompanhará a execução dos recursos e cobrará que os programas sejam implementados com prioridade social.
“Não basta aprovar crédito no papel. O nosso papel é fiscalizar para saber se esse dinheiro vai virar cadastro, regularização, título, atendimento, moradia e dignidade. Campo Grande tem famílias esperando há anos por uma resposta do poder público”, afirmou.
Defesa histórica da habitação
A defesa da habitação popular tem sido uma das principais pautas do mandato de Landmark. O vereador tem cobrado que Campo Grande trate moradia como política pública permanente, com orçamento próprio, planejamento e participação popular.
Uma das principais propostas defendidas pelo parlamentar é a destinação de 1% do orçamento municipal para habitação popular, regularização fundiária e urbanização de comunidades. A medida busca garantir recursos permanentes para enfrentar o déficit habitacional, atender famílias em áreas de vulnerabilidade e avançar na regularização de ocupações consolidadas.
“Campo Grande precisa parar de tratar habitação como favor ou promessa. Moradia é direito. Por isso defendemos 1% do orçamento para habitação, regularização fundiária e urbanização das comunidades. Sem dinheiro garantido, a política habitacional fica dependendo de ação pontual. E quem paga essa conta é o povo que mais precisa”, reforçou Landmark.
O vereador também foi um dos articuladores da Audiência Pública das Favelas, que levou à Câmara Municipal moradores, lideranças comunitárias, movimentos sociais e entidades para debater a realidade das comunidades, ocupações e áreas irregulares da Capital.
A audiência deu visibilidade à situação de famílias que vivem sem infraestrutura adequada, enfrentando problemas como falta de regularização, ausência de serviços públicos, insegurança jurídica, ruas precárias, moradias improvisadas e dificuldade de acesso a políticas sociais.
Desde então, Landmark tem defendido a criação de instrumentos permanentes para garantir escuta, planejamento e investimento nas comunidades. O parlamentar também tem acompanhado demandas de movimentos por moradia, associações comunitárias e famílias que aguardam regularização fundiária.
Para o vereador, o crédito de R$ 3 milhões para a Emha precisa ser visto como parte de uma política maior, e não como medida isolada.
“Esse recurso é importante, mas Campo Grande precisa de uma política habitacional estruturada. Nós temos muitas famílias vivendo em situação difícil. A cidade cresceu, as comunidades existem, as pessoas estão lá. O poder público precisa reconhecer essa realidade e construir soluções com responsabilidade, justiça social e respeito”, concluiu Landmark.
