O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba, instaurou inquérito civil para apurar possível irregularidade na estrutura do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Paranaíba (CMMA), em razão da ausência de regimento interno.
A apuração teve início a partir de manifestação apresentada pela Associação Amigos da Natureza do Bolsão, que relatou falhas no funcionamento do Conselho, especialmente em relação à inexistência de normas internas que regulamentem sua organização e atuação, além de questionamentos sobre a regularização do mandato de seus membros para o ano de 2025.
Em agosto de 2025, o MPMS instaurou procedimento preparatório com o objetivo de apurar os fatos e adotar eventuais medidas cabíveis. Durante a tramitação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que o mandato do Conselho foi regularizado por meio de decreto, em novembro de 2025, com validade de dois anos.
No entanto, apesar das diligências realizadas, não houve comprovação da efetiva edição e aprovação do regimento interno do CMMA. A Secretaria chegou a informar a elaboração de uma minuta do documento, que seria submetida à apreciação e votação dos conselheiros, mas não foram apresentadas atualizações formais sobre sua aprovação, inclusive em razão de mudanças na gestão da pasta ambiental do município.
Diante da permanência da irregularidade, a 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba determinou a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, para apurar a ausência do regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Como parte das providências, o MPMS expediu ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que informe, no prazo de dez dias, o resultado das diligências e a efetiva entrega do regimento interno do Conselho, sob pena de adoção das medidas cabíveis.
Texto: Maurício Aguiar
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Rejane Sena
Fonte: Ministério Publico MS
