Com foco na fiscalização e na proteção dos direitos infantojuvenis, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia, acompanha de forma permanente a realização do processo suplementar para escolha de suplentes do Conselho Tutelar do município.
A atuação tem como objetivo garantir a legalidade, a transparência e o caráter democrático do certame, assegurando que todas as etapas ocorram em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O acompanhamento foi formalizado com a instauração de procedimento administrativo específico, voltado à fiscalização do processo de escolha suplementar, medida adotada após o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informar a necessidade de recomposição do quadro de suplentes.
Conforme a legislação, deve ser imediata a abertura de processo suplementar sempre que o número de suplentes disponíveis seja insuficiente para garantir o funcionamento regular do Conselho Tutelar.
De acordo com o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, desde a publicação do edital, o MPMS tem monitorado todas as fases do processo, que envolvem análise documental, prova teórica de conhecimentos específicos e votação popular. A fiscalização busca prevenir irregularidades, coibir práticas abusivas e assegurar igualdade de condições entre os candidatos, preservando a lisura do pleito e a confiança da população no processo de escolha.
Concluída a etapa de análise documental, o CMDCA homologou a lista de candidatos aptos a prosseguir no certame, que posteriormente realizaram a prova teórica, com conteúdos voltados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às atribuições do Conselho Tutelar. Os resultados foram amplamente divulgados, com respeito aos prazos para apresentação de recursos e publicação dos editais correspondentes, sempre sob acompanhamento do MPMS.
Com a finalização da fase de avaliação teórica, os candidatos aprovados foram declarados aptos a participar da eleição suplementar, realizada por meio de votação popular, facultativa e direta neste domingo (12), na Câmara Municipal de Cassilândia, permitindo que a comunidade participe ativamente da escolha daqueles que poderão atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situações de afastamento ou vacância dos conselheiros titulares.
Acompanhamento
Como parte das medidas de transparência, o CMDCA também convidou representantes de instituições, incluindo o Ministério Público, para acompanhar o procedimento de lacração das urnas, reforçando a segurança e a credibilidade do processo eleitoral.
A presença institucional tem como objetivo assegurar que todas as etapas sejam conduzidas de forma imparcial e em estrita observância às regras estabelecidas.
O Promotor de Justiça destaca que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar representa mais do que um ato administrativo: trata-se de um importante exercício de cidadania e de fortalecimento da rede de proteção à infância e à juventude.
O procedimento administrativo segue em acompanhamento até a conclusão de todas as etapas do processo suplementar, incluindo a proclamação do resultado final e eventual convocação dos suplentes conforme a necessidade do Conselho Tutelar de Cassilândia.
Texto: Alessandra Frazão
Imagem: Banco de fotos
Revisão: Frederico Silva
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00003080-4
Fonte: Ministério Publico MS
