A Câmara Municipal de Campo Grande aprecia, na sessão desta terça-feira (1), o veto da Prefeita ao Projeto de Lei n° 11.796/25, de autoria da vereadora Luiza (PT), que assegura o cumprimento de decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos essenciais à saúde de pessoas com deficiência. Além da Vereadora, assinaram o Projeto, Ronilço Guerreiro (PODEMOS), Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT).
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em 6 de maio deste ano. Pela proposta, o Poder Executivo poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), realizar o depósito judicial de até R$ 12.545,11 — conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 — para que o próprio paciente ou responsável legal adquira diretamente os produtos prescritos, por um período de até 180 dias, prestando contas diretamente ao Poder Judiciário.
A vereadora Luiza fundamentou o Projeto de Lei em inúmeros relatos recebidos em seu gabinete, especialmente de mães de pessoas com deficiência, as chamadas “mães atípicas” que informam sobre o reiterado descumprimento das decisões judiciais justificado pela SESAU pelo atraso e outros problemas advindos de processos licitatórios. Tais situações provocaram o TCE/MS a instaurar auditoria no Município de Campo Grande, em razão de possíveis irregularidades no fornecimento de fraldas e dietas especiais a usuários do SUS, sendo também objeto de investigação no Ministério Público Estadual, pelo inquérito civil 06.2023.00000050-9.
“A quantidade de decisões judiciais sem cumprimento ou parcialmente cumpridas, que visam fornecimento de itens de baixo custo, sob pretexto de atraso nas licitações, só evidencia o quanto falho é o sistema de gestão pública da saúde em Campo Grande. Essas mães não estão pedindo luxo — estão lutando por fraldas, sondas, alimentação especial. Negar isso é negar dignidade humana”, afirmou a parlamentar.
Em junho, a vereadora protocolou representação no Ministério Público Estadual contra a prefeita Adriane Lopes, denunciando o reiterado descumprimento de ordens judiciais para o fornecimento de fraldas, leites e suprimentos a famílias atípicas. Desde 2023, Luiza tem recebido constantes reclamações sobre a falta desses insumos no Centro Especializado Municipal (CEM), órgão responsável por esse atendimento.
A parlamentar ressalta que a persistente omissão da Prefeitura configura grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e aos direitos sociais à saúde, à alimentação, à maternidade e à infância, além de se configurar como crime de responsabilidade.
“Não se pode aceitar que direitos tão básicos sejam negligenciados. É inadmissível que o sistema de Justiça seja ignorado por mais de dois anos e meio. O projeto foi construído para garantir o cumprimento das decisões judiciais e proteger a saúde e a vida dessas crianças”, conclui a vereadora.
A expectativa é que o veto seja derrubado pelos parlamentares, reafirmando o compromisso do Legislativo com a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.
Assessoria de Imprensa da Vereadora
