Apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (União) nesta manhã (1º), o Projeto de Lei 74/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal, no âmbito do Mato Grosso do Sul, disponibilizarem mecanismo seguro de confirmação e identificação de seus funcionários, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
As empresas ficarão obrigadas a disponibilizar, no ato da leitura do medidor de consumo, ou durante qualquer atendimento presencial em unidades residenciais ou comerciais, um meio seguro e acessível que permita a confirmação e identificação do funcionário responsável pelo serviço, sendo a identificação feita por meio de aplicativo próprio, plataforma digital ou outro sistema equivalente, contendo, no mínimo o nome completo do funcionário, número do documento funcional e fotografia atualizada.
É considerado prestadoras de serviços as empresas de telefonia e internet, empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins, concessionárias de energia elétrica, de água e esgoto, empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais e comerciais, e outras empresas que operem sob concessão, autorização ou permissão estatal e realizem atendimento presencial ao consumidor.
O deputado Roberto Hashioka destaca os motivos para a apresentação da matéria. “O objetivo é garantir maior segurança e transparência nas relações de consumo, ao exigir que empresas prestadoras de serviços sob concessão, autorização ou permissão estatal disponibilizem mecanismo seguro e acessível para a identificação de seus funcionários. A ausência de um meio confiável para verificar a identidade do profissional pode resultar em fraudes, abordagens indevidas e até crimes, como furtos e estelionatos, praticados por indivíduos que se passam por funcionários legítimos. Portanto, este projeto não apenas fortalece a proteção dos consumidores, mas também impõe às empresas um dever essencial de transparência e responsabilidade, prevenindo fraudes e fortalecendo a confiança na prestação dos serviços públicos essenciais”, declarou o parlamentar.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
