Em única discussão, será apreciado o Projeto de Lei 11.486/24, de autoria do Executivo Municipal, que altera o dispositivo da Lei n. 6039, de 5 de julho de 2018, que dispõe sobre a criação da Jajur/Agereg (Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). Pela proposta da prefeitura, a Junta será composta por sete membros e sete suplentes, incluindo a Agereg, Procuradoria Geral do Município, sociedade civil organizada, trabalhadores do transporte coletivo, OAB e que não atuem na fiscalização.
A prefeitura justifica que a proposta atende o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), firmado entre a Prefeitura de Campo Grande, Tribunal de Contas do Estado, Consórcio Guaicurus, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg. Duas emendas dos vereadores já foram apresentadas à proposta para adequações.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.343/24, que inclui os abrigos de proteção animal nos benefícios da Lei 3.928, de 26 de dezembro de 2001, que “institui a tarifa social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Campo Grande”. A ideia é auxiliar essas instituições e aliviar a carga financeira para continuarem com o trabalho. A proposta é do vereador e presidente da Mesa Diretora, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
Outra matéria em discussão é o PL 11.179/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e Clodoilson Pires (PP).
A ideia do projeto é isentar do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social. A legislação anterior previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas ao imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.
Segunda Discussão
Já em segunda discussão, será votado o PL nº 11.384/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PSDB), que busca garantir a oferta de leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde rede pública e privada. A proposta foi assinada ainda pelos vereadores Neto Santos (Republicanos), Fábio Rocha (União Brasil), Ronilço Guerreiro (PODE), Luiza Ribeiro (PT) e Ana Portela (PL).
Outra proposição em segunda discussão é o PL nº 11.023/23, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB), que propõe alterações na Lei nº 6.035, de 2018, a qual trata da criação do Programa Arte com Pneus, voltado para o reaproveitamento de pneus inservíveis para a construção de parques sustentáveis.
