Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (12), foi aprovado em primeira discussão o PL 79/2025, que obriga empresas e transportadoras de Mato Grosso do Sul a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços. A proposta é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
Pela proposta, a data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverão ser combinados no momento da contratação. As datas e os turnos devem respeitar os turnos matutino, vespertino e noturno, que vão das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL 123/2025, do Poder Executivo, que reorganiza a carreira Gestão Previdenciária, integrante do Grupo Gestão Governamental, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do governo do Estado.
Já em discussão única foi aprovado o PL 112/2025, do Poder Judiciário, que denomina ‘Juiz Divaldo Roque de Meira’ a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
