Um procedimento administrativo foi instaurado pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados para apurar suposta negativa de vagas e cobrança de valores adicionais por parte de escolas particulares do município para a matrícula e o atendimento de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs). A portaria foi divulgada no Diário Oficial da instituição nesta quarta-feira (29).
A apuração teve origem em manifestação recebida pela Ouvidoria do MPMS. Segundo o relato, haveria escolas particulares que teriam informado ausência de vagas após serem comunicadas de que a criança era autista ou PCD, além de casos envolvendo alegada cobrança de professor de apoio à parte, recusa de matrícula e exigência de avaliação prévia da criança como condição para ingresso.
O objetivo do procedimento administrativo é verificar os fatos narrados e adotar as providências cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das crianças e adolescentes e das pessoas com deficiência. Na portaria, o MPMS ressalta que a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência asseguram o direito à educação em condições de igualdade, vedando qualquer forma de discriminação.
O documento destaca, ainda, que a Lei n.º 13.146/2015 proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas por instituições privadas de ensino em razão do atendimento a estudantes com deficiência.
A atuação ministerial busca garantir que eventuais práticas discriminatórias sejam devidamente apuradas e que o acesso à educação inclusiva seja efetivado de forma plena e sem dificuldades indevidas às famílias.
Texto: Maurício Aguiar
Foto: Decom/MPMS
Revisão: Fabrício Judson
Fonte: Ministério Publico MS
