Com foco na proteção integral de crianças e adolescentes, a 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fortalecer a política pública da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município de Paranaíba.
A iniciativa tem como objetivo assegurar a correta composição e o funcionamento efetivo do Comitê Gestor Intersetorial, responsável pela coordenação da rede de proteção, em conformidade com a legislação federal que rege o tema.
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) teve como ponto de partida a constatação de que, apesar da existência formal do Comitê Gestor da Escuta Especializada no município, instituído por decreto municipal, não há representante da Polícia Civil em sua composição atual.
Essa ausência é relevante, uma vez que a legislação federal sobre escuta especializada e depoimento especial exige a integração operacional entre os órgãos do sistema de garantia de direitos, com participação obrigatória do setor de segurança pública.
A escuta especializada é um procedimento fundamental para a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de violência, pois permite que o relato seja colhido de forma humanizada, limitada ao estritamente necessário e com o objetivo de evitar a revitimização.
Atuação em conjunto
Segundo a Promotora de Justiça Juliana Nonato, para que esse fluxo funcione de maneira adequada, é indispensável a articulação entre áreas como assistência social, saúde, educação, Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e, especialmente, a Polícia Civil, responsável pela investigação criminal e pela requisição de perícias.
Segundo a Promotora de Justiça, a ausência da Polícia Civil no Comitê Gestor compromete não apenas a legalidade da governança da política pública, mas também a eficácia do atendimento intersetorial.
Isso porque a autoridade policial exerce papel central na definição de fluxos, no compartilhamento de informações e na adoção de providências investigativas que precisam estar alinhadas com as demais etapas do atendimento à vítima, conforme previsto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto Federal nº 9.603/2018.
Diante desse cenário, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Administração, indicando expressamente a necessidade de inclusão do assento destinado à Polícia Civil. A recomendação é para que a vaga seja ocupada, preferencialmente, pela autoridade policial titular da unidade especializada no município, a Delegacia de Atendimento à Mulher, considerando sua atuação direta em casos que envolvem violência contra crianças e adolescentes.
Além da expedição do ofício, foram juntados aos autos os decretos municipais que instituíram e nomearam os membros do Comitê Gestor, permitindo uma análise detalhada da composição atual e das providências necessárias para sua adequação às normas federais.
A atuação tem caráter preventivo e estruturante, buscando não apenas corrigir uma falha formal, mas contribuir para o aprimoramento da política pública de proteção à infância e à juventude no município.
Para o MPMS, a inclusão da Polícia Civil no Comitê Gestor é medida essencial para garantir fluxos mais eficientes, decisões integradas e respostas rápidas e coordenadas às situações de violência, reduzindo riscos de repetição de relatos e fortalecendo a proteção às vítimas.
Texto: Alessandra Frazão
Foto: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa
Número dos autos no MPMS: 09.2026.00004723-9
Fonte: Ministério Publico MS
