A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na última sessão ordinária antes do Carnaval, o projeto de lei do vereador Rafael Tavares (PL) que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na Capital.
A proposta foi aprovada em plenário por 17 votos favoráveis e nenhum contrário.
Apresentado em maio de 2025, o projeto tem como objetivo impedir que imagens captadas por câmeras urbanas, instaladas para fins de segurança e controle de tráfego, sejam utilizadas para lavratura de autos de infração sem a presença de agentes de trânsito ou equipamentos específicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Na prática, a proposta enfrenta o que o parlamentar classifica como “indústria da multa”, criticando o uso de estruturas de monitoramento urbano com finalidade arrecadatória. Para Tavares, a medida busca restabelecer limites na atuação do Estado e garantir maior segurança jurídica aos motoristas.
“O cidadão já enfrenta buracos, trânsito complicado e carga tributária elevada. Não é justo transformar câmeras de monitoramento em ferramenta de punição”, afirmou o vereador ao defender o texto.
O texto aprovado proíbe que imagens obtidas por câmeras de videomonitoramento urbano sejam utilizadas isoladamente para aplicação de multas, resguardando, segundo o autor, o devido processo legal e a ampla defesa dos condutores.
Na justificativa da proposta, Rafael Tavares sustenta que a medida não invade a competência da União para legislar sobre trânsito, mas trata da forma como o município operacionaliza sua fiscalização.
O projeto também menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica na aplicação de sanções administrativas.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.
Foto: Jürgen Jester
Assessoria de Imprensa do Vereador
