Foi sancionada pelo Executivo Municipal a Lei 7.484/25, de autoria do vereador Otávio Trad que determina critérios para a instituição de datas comemorativas em Campo Grande. A lei estabelece que as datas comemorativas deverão obedecer ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos.
“A nossa proposta é garantir que essas datas tenham relevância significativa para os diversos segmentos da sociedade, como profissionais, políticos, religiosos e culturais. É um projeto que segue o modelo adotado pelo Congresso Nacional através da Lei Federal nº 12.345/2010”, explica o parlamentar.
Atualmente esta Casa de Leis realiza as consultas ou audiências públicas para a instituição de datas comemorativas, porém sem a segurança jurídica de uma legislação municipal.
Mirella Bernard
Assessoria de Imprensa do Vereador
